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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 181 de 6255

329398

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação*

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir .
O cargo de capitão do Exército Brasileiro somente poderá ser exercido por brasileiro nato.

Questão: 182 de 6255

333305

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)


Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o
Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da
América (EUA), tenha descoberto que fora condenado
criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de
entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser
extraditado mediante pedido formal dos EUA.

Questão: 183 de 6255

333307

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)


Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem
essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser
estendidos às pessoas jurídicas.

Questão: 184 de 6255

323377

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Manaus/AM

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera
efeitos ultra partes.

Questão: 185 de 6255

325382

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Biblioteconomia

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que
se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento
de custas processuais para a impetração de habeas corpus.