Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

caráter perpétuo.

trabalhos forçados.

perda de bens.

caráter cruel.

banimento.

autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com
cultos religiosos ou igrejas.

proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não
relacionados com suas finalidades essenciais.

assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá,
no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do
Estado brasileiro.

impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas
apenas nela poderá penetrar para prestar socorro,
sem o consentimento de Mário, durante o dia.

independentemente de ser caso de desastre, ou com
o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na
casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer
horário.

já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem
sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.