Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação
de uma comunidade mais livre e justa.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei.

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em
desconformidade com a Constituição.

Presidente e Vice-Presidente da República.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Ministro da Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes estejam a serviço de seu país.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

A instituição do júri é reconhecida, com a organização que lhe der a lei.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.