Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

em virtude de lei.

em virtude de ato de autoridade pública.

em virtude de decisão judicial.

em razão de guerra declarada.

determinação judicial, em qualquer horário.

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

ordem expressa de autoridade judicial ou administrativa.

prática de atividade ilícita.

A autoridade pública não pode restringir a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

Não é necessário observar a lei para sair do território nacional com os próprios bens.

A liberdade de locomoção dentro do território nacional não pode sofrer restrições nem mesmo em tempo de
guerra.

A autoridade pública pode restringir a liberdade de locomoção dentro do território nacional, desde que justifique seu ato.

autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato
ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.

constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na
hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva
de outra.

o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de
segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.

são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.

O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.

São presididas pelo Prefeito Municipal.

São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.

São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização
do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.