Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que
seu exercício independe de autorização.

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito
em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio
aviso à autoridade competente.

A cidadania e o pluralismo político.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A erradicação da pobreza e da marginalização.

A garantia do desenvolvimento nacional.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo
da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do
povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do
povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de
administrar seus próprios recursos.

O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade
não prevista em lei.

O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a
fornecer a um cidadão informação pública.

Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no
recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta
e indireta.

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico
para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que
se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções
que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme
o direito pleiteado na petição.