Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.

Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.

Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.

Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.

Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.

Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo
Tribunal Federal.

Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.

Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em
tese.

ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.

deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional
restringir-se-á a declarar a mora legislativa.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.

variam de época para época e de lugar para lugar.

mantém os preceitos conservadores arraigados nas
sociedades.

apresentam leis universais válidas em todos os países do mundo.

surgem em momentos de guerra e prescrevem em
tempos de paz.

mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

ação popular, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

habeas corpus para proteger direito líquido e certo,
não amparado por ação civil pública, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.

habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder.