Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro de Estado da Defesa.

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

a bandeira, o hino, o papel-moeda e as armas nacionais.

o papel-moeda, a língua nacional, o território e as armas nacionais.

a bandeira, o papel-moeda, a língua portuguesa e as
armas nacionais.

a bandeira, o hino, as armas nacionais e o selo nacional.

um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades
da Federação.

dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos dez Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades
da Federação.

dois terços das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma
delas ou tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, dois terços das unidades da Federação.

três quintos das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma
delas ou tiverem elegido pelo menos quatorze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, três quintos das
unidades da Federação.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, consolidado desde a
promulgação da Constituição Federal, de se conceder a ordem injuncional,
afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto,
a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento, segundo a maioria
dos Ministros, de não se conceder a ordem injuncional, afirmando que compete
ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para a elaboração da
norma regulamentadora, sem obrigá-lo.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos
Ministros, a teoria concretista, afirmando a competência do Judiciário para regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

O Supremo Tribunal Federal passou a aplicar, no entendimento da maioria dos
Ministros, a teoria não concretista, afirmando a impossibilidade de o Judiciário
regulamentar, no caso concreto, a falta da norma regulamentadora.

Ministro de Estado da Defesa.

Oficial das Forças Armadas.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Senador da República.