Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma
etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade
se desenvolver.

não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as
diferenças passam a ser tratadas como deficiências.

obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos
direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às
classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.

tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.

surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

dever imposto por Lei.

ilícita.

legítimo exercício de suas funções.

permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar
sem o consentimento do morador, salvo durante o dia,
para prestar socorro ou por determinação judicial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

A criação de associações e de cooperativas independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal
em seu funcionamento.

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a
permanência mínima estabelecida no estatuto social.

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder, mediante o recolhimento de taxas.

É assegurada a obtenção de certidões em repartições
públicas, para esclarecimento de situações de interesse
pessoal, após o pagamento de tarifas.

É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros de entidades públicas.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o
registro civil e as certidões de nascimento, casamento,
interdição e óbito.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.