Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

vedação da restrição de direitos políticos.

democracia partidária.

responsabilidade solidária.

periodicidade da investidura.

celeridade da justiça eleitoral.

transporte, lazer e nacionalidade.

alimentação, trabalho e alistamento eleitoral.

previdência social, saúde e liberdade.

educação, saúde e inviolabilidade do domicílio.

segurança, proteção à maternidade e moradia.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa e culposa.

Remuneração do trabalho noturno em dobro em
relação ao diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos sábados e domingos.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento involuntário e
escusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel