Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

depende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.

depende, em regra, do pagamento de taxas.

é garantido a todos.

não pode ser exercido perante a Administração Pública.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos de
flagrante delito, desastre e determinação judicial, sendo que nesta última hipótese o ingresso no período noturno dependerá
de autorização judicial expressa.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que dependam de lei regulamentadora têm aplicação contida.

A lei considerará crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes e os executores.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade
de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas
corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, dependendo de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio
aviso à autoridade competente.

é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em um único turno, por um terço
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.

todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos
brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança, à propriedade.

a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante
delito ou desastre.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada
pela família, é impenhorável.

a expressão artística é condicionada a prévia
aprovação do órgão competente.

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde
que os pais não sejam estrangeiros.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer um deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, apesar de não registrados em repartição
brasileira competente.

os nascidos no exterior, de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais
de quinze anos.