Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A igualdade, como eficácia transcendente, recepcionou as
situações de desigualdade estabelecidas antes da
Constituição de 1988, considerando-se essas uma
consequência do agrupamento natural dos indivíduos.

A igualdade deve garantir as liberdades materiais e a
dignidade humana, tendo por objetivo a igualdade de
condições sociais, meta a ser alcançada pela lei
infraconstitucional e por políticas públicas.

O princípio da igualdade formal, constitucionalmente
estabelecido, tem garantido aos brasileiros e às
brasileiras igualdade material de condições e a
observância do respeito à dignidade humana.

A princípio da igualdade na aplicação da lei tem a
finalidade de impedir a ordem infraconstitucional de
estabelecer discriminações com caráter de atenuação
de desníveis sociais.

tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras,
que comprovem a existência de ilícito público de
lesão a interesse próprio.

é instrumento de participação político-fiscalizatória,
em defesa da legalidade constitucional e do interesse
geral.

é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania,
demonstrado interesse próprio e lesão a um bem
geral.

constitui direito de caráter essencialmente formal
concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude
pública lesiva a interesse próprio.9.

analfabetos.

estrangeiros.

maiores de 70 anos.

maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

que alegarem motivos de crença religiosa.

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para
o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a
sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no
seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação
contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que haja autorização da
autoridade competente e que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato e admissível a censura para atividades que
exponham a risco a segurança da sociedade e do Estado.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da União, sendo vedada
outra interferência estatal em seu funcionamento.

aos litigantes em processo judicial são assegurados
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes, não extensíveis ao processo administrativo e aos litigantes em geral.