Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

propor projeto que precisará ser aprovado em turno
único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após,
submetido à ratificação pelos Estados-Membros,
manifestando-se favoravelmente mais da metade
deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria
relativa de seus membros.

submeter tal proposta ao Presidente da República que,
se assim desejar, poderá editar emenda constitucional
provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo
mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua
edição.

diante da eventual rejeição da proposta de emenda
constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto,
somente poderá constituir objeto de deliberação, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

propor emenda constitucional que, se não for apreciada
em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma
das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas,
até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

contar com outros Deputados Federais, para que juntos
totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos
Deputados, a fim de propor emenda constitucional a
ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos
dos respectivos membros de cada Casa.

A propriedade atenderá a sua função social.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização do poder público.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É garantido o direito de propriedade.

as associações somente podem ter suas atividades suspensas
por decisão judicial transitada em julgado.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo
ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à Administração Pública
direta
ou indireta.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los,
se omitirem.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor
dos danos causados.

não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra
declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados;
de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

qualquer organização sindical legalmente constituída,
independentemente de quando tenha sido criada, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento
há pelos menos dois anos.

qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus associados.

qualquer partido político, desde que legalmente constituído
há pelo menos dois anos.

partido político com representação nas Assembleias
Legislativas
de pelo menos três Estados da Federação.

É plena a liberdade de associação para quaisquer
fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei
complementar.

É assegurado a todos o acesso à informação e da
sua fonte, sem qualquer ressalvas.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado
por partido político com representação no Congresso
Nacional.

A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada
sem a impetração de habeas corpus.

A União não está obrigada a conceder a extradição
de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião
ou hediondo.