Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas
hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.

votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição
particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo
dos votos dos demais cidadãos.

a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros
residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.

haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo
empregatício permanente e trabalhador avulso.

sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos
todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos
e rurais.

a certidão de casamento.

a obtenção de certidões em repartições públicas.

a assistência jurídica integral.

a certidão de óbito.

a criação e a dissolução de associações.

a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o
direito ao anonimato.

ninguém será privado de direitos por motivo de convicções
filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem o consentimento do morador, salvo por
determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que seja concedida permissão por
autoridade competente.

os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter
permanente para sua utilização, haja vista a promoção do
desenvolvimento tecnológico do país.

As associações e os sindicatos possuem legitimidade para
propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de
substitutos processuais, independentemente de autorização
expressa ou de procuração individual por eles fornecida.

Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que
não tenham conferido autorizações para a propositura da
demanda podem se beneficiar do título executivo judicial
constituído na fase de conhecimento.

A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal
de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à
representação processual.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como
substitutos processuais dos integrantes da categoria que
representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença,
independentemente de autorização dos sindicalizados.

Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações
atuam como representantes processuais daqueles filiados que
busquem defender os interesses de seus membros ou
associados.

Diogo Mainardi foi condenado com pena de extradição.

ela também foi condenada por censura de natureza política.

a Editora Abril não obteve renovação da MTV, por
divulgar a coluna de Mainardi.

foi assegurado a Luis Nassif o direito de resposta.

o jornalista da Veja foi condenado por calúnia.