Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite
sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo,
ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de
emendas.

A Constituição da República estabelece que a soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses
de voto facultativo são numerus clausus e não admitem
interpretação extensiva.

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido
de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde
que editada emenda constitucional convocando a revisão da
constituição.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por nove Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo
para que delibere sobre matéria de acentuada relevância,
devem ser convocados mediante decreto legislativo, por
proposta de um terço, no mínimo, dos membros que
compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da
legitimidade do direito ordinário pré‐constitucional.

A exclusão de benefício incompatível com o princípio da
igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode
caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.

A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei
inconstitucional se aplica à declaração de não‐recepção da lei
pré‐constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal
Federal.

É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu‐
cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade,
prevalece o pedido da causa petendi aberta.

O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja
lesão pelo Estado‐membro poderá dar ensejo à intervenção
federal, entre outros, a forma republicana, o sistema
representativo e o regime democrático.

Governador e Vereador.

Presidente da República e Prefeito.

Senador e Deputado Federal.

Deputado Estadual e Juiz de Paz.

Governador e Prefeito.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação
popular.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.

O mandado de segurança é uma garantia constitucional
que pode ser exercida de forma individual ou coletiva,
desde que impetrada pelos legitimados.

O objetivo do habeas corpus é fazer com que todos tenham
acesso às informações que o poder público ou as entidades de
caráter público tenham a seu respeito.

O mandado de segurança deve ser impetrado sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder.

O habeas data é utilizado para proteger direito líquido e certo
não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança.

O mandado de injunção é o remédio constitucional a ser
impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.