Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

moralidade.

impessoalidade.

justiça.

legalidade.

jurídica integral e gratuita.

jurídica parcial e onerosa.

judiciária parcial e onerosa.

judiciária integral e gratuita.

deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade
da exploração da plantação de soja pelo Tião.

indeferida por Pacheco.

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do
Banco credor a plantação de soja, que não poderá
vender a safra para receber seu crédito.

deferida por Pacheco, que determinará que Tião
destine a renda da colheita da soja para pagamento
da dívida.

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do
Banco credor a plantação de soja, que poderá
vender a safra para receber seu crédito.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada
ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do
Brasil.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

indeferido, pois se trata de crime imprescritível e
inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.

a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra.

o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio de ampla defesa e do contraditório.