Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa
que queiram naturalizar-se brasileiros deverão
cumprir os requisitos de residência por um ano
ininterrupto e de idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
no Brasil há pelo menos 10 anos, sem condenação
criminal, poderão ser naturalizados mediante
requerimento de sua parte.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que tiver a sua naturalização cancelada, por
sentença judicial, em virtude de condenação criminal
por crimes comuns.

é permitida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados
desde que mediante lei complementar.

é permitida, em regra, a extradição do brasileiro nato
por crime comum praticado no exterior, desde que
exista cláusula de reciprocidade com o país em que
a infração se consumou.

35 anos.

30 anos.

25 anos.

21 anos.

18 anos.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei, assegurada sua competência para o
julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do
trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias
e 40 (quarenta) horas semanais.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem.

São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e
prévia indenização em títulos públicos com prazo de
carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.

não poderá assumir o cargo, já que o cargo de Senador
é privativo para brasileiros natos.

não poderá assumir o cargo, pois ainda que a Constituição
permita a assunção por brasileiros naturalizados,
ele não possui a idade mínima de 35 anos
exigida pela Constituição.

não poderá assumir o cargo, já que a idade mínima
prevista pela Constituição é de 40 anos de idade.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida
é de 30 anos e a Constituição não veda tal acesso a
brasileiros naturalizados.

poderá assumir o cargo, pois a idade mínima exigida
é de 21 anos e a Constituição não veda tal acesso a
brasileiros naturalizados.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável por duas vezes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
somente aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.

Somente por ato infralegal é que poderá ser criada autarquia.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação de fundação
pública.