Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às leis
complementares.

que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.

que forem aprovados, em sessão unicameral pelo
Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão
equiparados às emendas constitucionais.

que forem aprovados pelo Congresso Nacional por
meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às
leis complementares.

os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros,
desde não estejam a serviço da República Federativa
do Brasil e independentemente de qualquer
outra
condição.

os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros,
desde que ambos estejam a serviço da República
Federativa do Brasil e optem antes da maioridade
pela nacionalidade brasileira.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a
serviço de seu país.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço de seu país.

todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ou fechados ao público, independentemente
de autorização, mesmo que frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sem a
exigência de prévio aviso à autoridade competente.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que previamente
autorizados por autoridade competente e que não
frustrem outra reunião previamente e anteriormente
requerida e convocada para o mesmo local.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais.

Código Penal Brasileiro.

partido político com representação no Congresso
Nacional.

pessoa física, cidadão, no pleno gozo do exercício dos
direitos políticos.

exclusivamente o Ministério Público.

o Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, e as associações
constituídas há pelo menos um ano.

o Ministério Público, partido político, os sindicados e as
associações constituídas há pelo menos um ano.