Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em
julgado

São assegurados, nos termos da lei, o direito
de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do
País

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por
ordem da autoridade policial.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

Não podem se alistar como eleitores os analfabetos
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

É uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a
idade mínima de trinta anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito
e juiz de paz.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados
da diplomação, por meio de ação que tramitará em
segredo de justiça, instruída com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de
manifesta má-fé.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Deputados, Senadores e os Prefeitos
devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, ainda que titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.