Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

transporte, lazer e nacionalidade.

alimentação, trabalho e alistamento eleitoral.

previdência social, saúde e liberdade.

educação, saúde e inviolabilidade do domicílio.

segurança, proteção à maternidade e moradia.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa e culposa.

Remuneração do trabalho noturno em dobro em relação ao diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro mínimo, para os que percebem remuneração variável.