Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de
direito.

ato praticado por autoridade que dependa de instrução
probatória devido a incerteza do direito.

a inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.

a inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.

a inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.

é possível a referida situação na medida em que o texto
constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito
Itinerante.

a inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.

é inclusiva, porque permite o reconhecimento de
direitos implicitamente positivados, os quais não
encontram referência direta no texto constitucional.

é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais
somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.

deixou de considerar os direitos dispersos ao longo
do texto constitucional.

considera como acréscimo aos direitos fundamentais
os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

leva em conta que determinada norma atributiva
de um direito ou enunciadora de garantia não é,
também, uma norma de direito fundamental.

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem
efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem
operatividade imediata.

não é cabível mandado de segurança contra atos que,
tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito
por ato coator iminente.

mandado de segurança impetrado contra lei em tese
se confunde com o mandado de segurança preventivo.

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos
praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova
impede a renovação da sua impetração.

Os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos
casos análogos, por decisão monocrática do relator,
antes de transitada em julgado.

Ainda que a norma regulamentadora seja editada
antes da decisão, a impetração deve ter seguimento
até a decisão definitiva de mérito.

O mandado de injunção coletivo induz litispendência
em relação aos individuais ainda em andamento.

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes,
mas, em certas situações, poderá ter eficácia ultra
partes ou erga omnes.