Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não tem impedimento à candidatura pretendida
por ser irmão adotivo de Rômulo, pois somente os
parentes consanguíneos até o segundo grau são
inelegíveis nesse caso.

é elegível, uma vez que o fato de ser irmão adotivo
de Rômulo, nesse caso, não o impede de ser candidato ao cargo pretendido.

é inelegível ao cargo pretendido por ser irmão de
Rômulo e por pretender se candidatar a cargo dentro do mesmo Estado em que seu irmão é Prefeito
Municipal.

não estaria impedido de se candidatar em relação ao
parentesco por adoção, mas há inelegibilidade, no
caso, em razão do princípio da moralidade da Administração Pública.

estará impedido à candidatura pretendida pela relação de parentesco com Rômulo, mas não haveria
inelegibilidade para concorrer ao cargo de Prefeito
de outro Município.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os
atos judiciais, salvo habeas data.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o
pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.

Não se concederá mandado de segurança, dentre
outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.

É cabível mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

não poderá se candidatar, mesmo que desligado da
função militar, antes de completados 5 anos de sua
desvinculação da anterior função.

poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço
militar, será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou
Vice-Presidente da República, bem como Senador,
não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com
relação ao cargo de militar.

caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo
mandato até 3 meses antes do pleito.

poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas
se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá
se afastar da atividade.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da
coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não
requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada
da impetração coletiva.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova
impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio
da coisa julgada.

A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir
a ausência legislativa.

O mandato de injunção coletivo pode ser promovido
por qualquer partido político, independentemente de
representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas
de seus integrantes ou relacionados com a finalidade
partidária.

Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada.

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito.

estabelecerá o procedimento para desapropriação
por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.

considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.