Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

necessário prever que o recolhimento seja de 70%
(setenta por cento) do valor da multa para que haja
admissibilidade do recurso.

necessário prever que o recolhimento seja de apenas 10% (dez por cento) do valor da multa para que
haja admissibilidade do recurso.

necessário prever que o recolhimento seja do valor t otal
da multa para que haja admissibilidade do recurso.

legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em porcentual
definido por lei Municipal.

ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.

Não é cabível se não houve recusa de informações
por parte da autoridade administrativa.

É via adequada para obter acesso a dados contidos
em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas
pelos auditores fiscais.

É instrumento processual, previsto em duas fases;
primeiro para o fornecimento de informações, e, em
segundo momento, sua retificação.

Por sua natureza, empresa pública sob o controle do
Poder Público não tem legitimidade para figurar no
polo passivo do habeas data.

Dentre as causas expressas de perda do mandato
de Deputados Federais ou Estaduais estão as hipóteses de ser investido no cargo de Ministro de Estado,
Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital
ou chefe de missão diplomática temporária.

A interpretação conforme é uma regra hermenêutica
que visa consagrar a força normativa da constituição
ao retirar do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a ordem
jurídica, de modo a dar prevalência a soluções que
favoreçam a integração social e a unidade política.

O sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majoritário para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. No
caso dos Municípios com mais de 200 mil eleitores,
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte
dias após a proclamação do resultado, concorrendo
os dois candidatos mais votados e considerando-se
eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

O sistema proporcional adotado para a eleição dos
senadores caracteriza-se pela ênfase nos votos
obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou
entendimento de que a fidelidade partidária é essencial nesse caso.

A soberania popular é exercida por meio da participação direta na organização político-administrativa
quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para
se anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito ou
referendo.

A filiação partidária é condição de elegibilidade, cabendo aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de direito público interno no cartório
de registro civil do respectivo ente federativo ao qual
é vinculado, promover o registro de seus estatutos
no Tribunal Regional Eleitoral, ato conhecido como
“notícia de criação de partido político”.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir o regime de suas coligações nas eleições proporcionais, uma vez que há o vínculo de obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal.

O direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, é garantido aos partidos políticos que tiverem elegido pelo
menos quinze Deputados Federais distribuídos em
pelo menos um terço das unidades da Federação.

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos constitucionais que asseguram o direito ao fundo
partidário é vetado filiar-se a outro partido que os tenha atingido, uma vez que a lei procura assegurar a
igualdade na distribuição dos recursos e de acesso
gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Os partidos políticos não podem estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária, assim como são
proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a
estes.

é cabivel mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

os representantes ou órgãos de partidos políticos e
os administradores de entidades autárquicas podem
figurar no polo passivo do writ como autoridades
coatoras.

deve ser impetrado em face do superior imediato da
autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional
a partir dessa decisão.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a
prolação da sentença.