Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

terá eficácia limitada às partes e produzirá efeitos
mesmo após o advento da norma regulamentadora.

transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que
por decisão do órgão especial do tribunal, mediante
provocação do relator.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga
omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa objeto da impetração.

a decisão de extinção do processo por insuficiência
de prova faz coisa julgada formal, impedindo a renovação da impetração, mesmo fundada em outros
elementos probatórios.

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por
decisão transitada em julgado, independentemente
de a aplicação da norma editada lhes ser mais favorável ou não.

o servidor que se recusar a fornecer as informações
solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de
desobediência.

a Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular
do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se
forem apenas de interesse geral.

a Administração não pode se recusar a fornecer
as informações solicitadas alegando que seu sigilo
é imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.

o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral.

as exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados
de servidores públicos, autoridades e membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário.

será considerado inelegível, automaticamente, pois
a prática de crime doloso ou culposo contra o meio
ambiente é causa de inelegibilidade.

somente será considerado inelegível após o trânsito
em julgado da decisão condenatória, em atenção ao
princípio da presunção de inocência.

será considerado inelegível a critério de prudência
do Tribunal, no momento da prolação da decisão
colegiada.

não será considerado inelegível pela prática do
crime contra o meio ambiente, pois no caso hipotético,
esse fora cometido de forma culposa.

não será considerado inelegível, desde que a pena
aplicada tenha sido inferior a 2 anos de reclusão, em
regime aberto.

É cabível o mandado de injunção ainda que já exista
norma regulamentadora do direito previsto na Constituição, se esta for defeituosa.

Se houver algum documento necessário à prova do
alegado, e esse não foi juntado com a petição inicial
do mandado de injunção, o writ deve ser extinto, sem
julgamento de mérito.

A legislação vigente que regulamenta o mandado de
injunção, em contrariedade ao que defendia a doutrina majoritária, acabou por afastar a teoria da decisão
concretista desse instituto.

Por não possuírem as características de associação,
organização sindical ou entidade de classe, não podem ajuizar o mandado de injunção coletivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em regra, o efeito do mandado de injunção será
inter partes, mas, dependendo do caso, poderá ser
atribuída eficácia ultra partes ou erga omnes à respectiva decisão judicial.

não podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser estendida
aos herdeiros ou aos seus sucessores.

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores,
mas estes poderão responder pela obrigação de
reparar o dano até o limite do valor do patrimônio
transferido.

e nem poderá haver pena de decretação do perdimento de bens aos seus herdeiros e sucessores,
mas estes poderão responder pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor do prejuízo.

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.