Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros,
exigindo a comprovação documental da condição de
pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.

lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem
esses registros e à obtenção de suas respectivas
certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.

lei federal que estabelece normas gerais, ampliando
o direito à gratuidade dos referidos registros, bem
como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua
condição ou situação econômica.

lei estadual que estabelece normas gerais a partir
de lei federal vigente, regulamentando o direito das
pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem
como à obtenção das respectivas certidões.

lei estadual que, amparada em norma geral federal,
regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das
respectivas certidões, exigindo que a condição de
pobreza seja comprovada por documentos.

o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a
assistência da família, mas facultada a do advogado.

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido
e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de
informações por parte da autoridade administrativa.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas
ressalvada a intervenção na organização sindical.

é permitida a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial.

assegurada a filiação, com perda do mandato, a outro
partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação
considerada para fins de distribuição dos recursos
do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de
rádio e de televisão.

assegurado o mandato e a filiação, sem perda do
mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo
essa filiação considerada para fins de distribuição dos
recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao
tempo de rádio e de televisão.

assegurada a filiação, sem mandato, a outro partido
que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo
partidário, porém sem acesso gratuito ao tempo de
rádio e de televisão.

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem
perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins
de distribuição dos recursos do fundo partidário, apenas para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de
televisão.

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem
perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins
de distribuição dos recursos do fundo partidário e de
acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas
das características dos direitos fundamentais.

À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se
o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos
fundamentais.

Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no
status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do
exercício dos direitos políticos.

Por afrontar o direito à liberdade de expressão
previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das
emissoras de radiodifusão comunitária, a prática
de proselitismo.

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.