Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.

pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de
materialidade do crime.

não é admissível a sua impetração em face de ato
de particular.

é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas
dos autos.

não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou
tribunais no curso do processo.

Perseu não terá direito à fiança e nem à obtenção de
graça ou anistia, e Medusa terá direito à fiança, mas
não à graça ou à anistia.

Perseu e Medusa terão direito à fiança, mas ambos
não terão direito à obtenção de graça ou anistia.

Perseu e Medusa não terão direito à fiança e nem
à obtenção de graça ou anistia, mas os crimes de
ambos são sujeitos à prescrição.

Perseu não terá direito à fiança, graça ou anistia,
mas seu crime é sujeito à prescrição, enquanto que
Medusa terá direito à fiança, graça e anistia e o crime
cometido por ela sujeita-se à prescrição.

ambos não terão direito à fiança nem à obtenção de
graça ou anistia, e os crimes por eles cometidos são
considerados imprescritíveis.

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a
não ser quando invocada como fundamento para a
negativa de cumprimento de obrigação imposta a
todos e, adicionalmente, quando houver recusa do
cumprimento de prestação alternativa.

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade.

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia.

O princípio da individualização da pena é, em certa
medida, relativizado pela possibilidade de a reparação
de dano e o perdimento de bens poderem ser
transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado
seja criminalmente identificado.

É vedada a redução salarial por acordo ou convenção
coletiva de trabalho.

A remuneração por serviço extraordinário deve
superar a comum em exatos cinquenta porcento.

O seguro contra acidentes de trabalho não exclui a
indenização devida pelo empregador quando incorrer
em dolo ou culpa.

O adicional de férias deve corresponder a, exatamente,
um terço do salário normal.

O décimo terceiro salário deve ser estimado com base
no valor do último vencimento.