Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer
distinções entre brasileiros natos e naturalizados,
desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

Há perda da nacionalidade brasileira sempre que
houver a aquisição de nacionalidade diversa.

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro
nato.

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da
República Federativa do Brasil, podendo os estados, o
Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino,
armas e selos próprios.

O cargo de senador da República é privativo de
brasileiro nato.

São absolutos, não podendo o magistrado, no  caso 
concreto, decidir qual direito será aplicado.

Não é possível que sejam exercidos cumulativamente
na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia
poderá estar presente em um caso concreto.

Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados  e  a
estrangeiros.

Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por 
possuírem finalidade econômica.

Podem ser renunciados, a qualquer tempo, desde que 
seja por vontade própria.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo 
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo 
para os que recebem remuneração variável.

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

diferença de salários, de exercício de funções e de
critério de admissão por motivo de idade.

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
ou entre os profissionais respectivos.

O mandado de segurança coletivo poderá ser
impetrado por associação  legalmente constituída, 
independentemente do seu tempo de funcionamento,
em defesa dos interesses de seus membros ou 
associados.

O habeas corpus não será concedido nos casos em que
alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade 
ou abuso de poder.

Não será concedido habeas datapara assegurar 
conhecimento de informações relativas à pessoa do 
impetrante constantes em banco de dados de caráter 
público.

O habeas data será concedido para  retificação de
dados  quando o impetrante não o prefira fazer por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança será concedido para proteger
direito líquido e certo, desde que seja amparado, por 
habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder 
de autoridade pública.

A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas, dependem de autorização estatal.

É plena a liberdade de associação para quaisquer
fins, inclusive os paramilitares.

Será concedida pela União a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos,
vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.