Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo, no mínimo, de 45 (quarenta e cinco) dias, nos
termos da lei.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente
aos domingos.

a prática do racismo constitui crime afiançável e
imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras
nos termos da lei.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gra­
tuita a todos os cidadãos.

são gratuitas para todos os cidadãos as ações de
mandado de segurança e de mandado de injunção
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.

não serão admitidas ações privadas nos crimes de
ação pública propostas pelo Ministério Público ou
outra autoridade administrativa competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quan­
do a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança.

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade urbana.

a função social da propriedade prevista na Constituição é aplicável somente à propriedade rural.

a função social da propriedade rural tem relação direta e exclusiva com o aproveitamento racional e
adequado da terra.

a função social da propriedade urbana tem relação direta e exclusiva com as exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

é livre a manifestação do pensamento, sendo violável o anonimato.

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.