Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

está sujeito à classificação e à censura do órgão público competente, objetivando a proteção da família
e da moral.

pertence conjuntamente aos autores e às editoras e
será regulado por lei federal.

pertence ao respectivo autor, devendo ser regulado
por lei federal, perecendo com a sua morte.

é direito coletivo a ser usufruído pelo autor, pela respectiva editora e pelo órgão distribuidor da obra, na
forma da lei.

é exclusivo dos autores, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.

Mandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.

Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

Habeas Corpus e Habeas Data.

Mandado de Injunção e Ação Popular.

Impetração de mandado de segurança coletivo por
Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento
de que a Lei Municipal, de efeitos concretos, fere
direito líquido e certo dos associados do impetrante
e não ostenta sentido típico ou peculiar do município,
contrariando lei nacional.

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça
do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal
nº 9.093/95.

Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério
Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do
Estado, deduzindo como único pedido a declaração
de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade
ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com
efeito erga omnes.

Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do
Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 9.093/95, por afronta à autonomia
municipal.

Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao
princípio federativo.

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a 
não ser quando invocada como fundamento para a
negativa de  cumprimento de obrigação imposta a
todos e, adicionalmente, quando houver recusa do
cumprimento de prestação alternativa.

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de 
sua atividade.

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia.

O princípio da individualização da pena é,  em  certa 
medida, relativizado pela possibilidade de a reparação 
de dano e o perdimento de bens poderem ser
transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

É absoluta a vedação a que o civilmente  identificado
seja criminalmente identificado.