Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É vedada a redução salarial por acordo ou convenção 
coletiva de trabalho.

A remuneração por serviço extraordinário deve
superar a comum em exatos cinquenta porcento.

O  seguro contra acidentes de trabalho não exclui a
indenização devida pelo empregador quando incorrer 
em dolo ou culpa.

O adicional de férias deve corresponder a, exatamente
um terço do salário normal.

O décimo terceiro salário deve ser estimado com base 
no valor do último vencimento.

A legislação infraconstitucional poderá estabelecer 
distinções entre brasileiros natos e naturalizados, 
desde que atendido o pressuposto da razoabilidade.

Há perda da nacionalidade  brasileira sempre  que 
houver a aquisição de nacionalidade diversa.

O cargo de ministro de Estado é privativo de brasileiro
nato.

Os símbolos não são uma prerrogativa exclusiva da
República Federativa do Brasil, podendo os estados, o
Distrito Federal e os municípios adotar bandeira, hino, 
armas e selos próprios.

O cargo de senador da República é privativo de
brasileiro nato.

As hipóteses de aquisição originária de nacionalidade
estão previstas, de modo não taxativo, na Constituição, 
podendo a lei estabelecer situações adicionais.

Muito embora a regra adotada pela Constituição para 
aquisição originária de nacionalidade seja o critério jus
sanguinis, há hipóteses em que se admite o critério jus 
soli, aliado ao atendimento de outros requisitos
previstos na Carta.

A chamada nacionalidade potestativa consiste na 
aquisição originária por aquele que, nascido no 
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha 
a residir na República Federativa do Brasil, optando, no 
prazo máximo de um ano após o atingimento da
maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Não perde a nacionalidade brasileira aquele que tenha,
em virtude do critério jus sanguinis, nacionalidade
originária reconhecida por Estado estrangeiro.

Somente aos portugueses naturalizados são 
reconhecidos os mesmos direitos dos brasileiros.

Estando os direitos políticos previstos na Constituição 
Federal, somente a própria Constituição poderá
estabelecer hipóteses de inelegibilidade, absoluta ou
relativa.

Todo inelegível é inalistável, mas nem todo inalistável
é inelegível.

Somente a Constituição pode prever as situações de
perda ou suspensão de direitos políticos.

Os direitos sociais são amplamente passíveis de
disposição contratual pelas partes envolvidas na
relação trabalhista, a bem do princípio da autonomia
da vontade.

Todas as pessoas são beneficiárias dos direitos
sociais, inclusive os empresários, os empreendedores, 
os servidores públicos, os desempregados e os
aprendizes.

Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.

A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar
sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, 
para prestar socorro ou por determinação judicial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.

A criação de associações e de cooperativas independe 
de autorização, sendo vedada a interferência estatal 
em seu funcionamento.

São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a
permanência mínima estabelecida no estatuto social.