Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, com
exceção das prerrogativas inerentes à cidadania.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais,
com exceção das prerrogativas inerentes à nacionalidade.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originariamente, o mandado de injunção,
quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição do Presidente da República e do Congresso Nacional.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, em recurso ordinário, o mandado de injunção
decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, em recurso ordinário, o mandado de injunção,
quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal,
da administração direta ou indireta.

a exigência em prol da concessão da nacionalidade
ao estrangeiro, quando houver dúvida.

que a perda da nacionalidade seja efetivada de modo
a não favorecer a manutenção do vínculo, desconsiderando a vontade do indivíduo.

o poder do Estado de obstar o desejo do indivíduo de
renunciar ou mudar de nacionalidade.

a relativização da regra da anualidade eleitoral.

ser pressuposto básico para a obtenção da condição
de cidadão, ou seja, estrangeiros não podem exercer
direitos políticos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar.

No mandado de segurança contra a nomeação de
magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda
que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do
Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

É constitucional toda modalidade de provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
já anteriormente investido.

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete
conselheiros, quatro devem ser escolhidos pelo
Chefe do Poder Executivo estadual e três pela
Assembleia Legislativa, cabendo a esta indicar um
dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

O Ministério Público não tem legitimidade originária
para propor ação popular, mas pode assumir a defesa
do ato impugnado ou de seus autores.

O Município, cujo ato seja objeto de impugnação,
poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá
atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil
ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

Em caso de desistência ou abandono da causa pelo
autor, o processo será imediatamente extinto, sem
resolução do mérito.

Em caso de improcedência, a coisa julgada será
oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.