Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito
judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito
fundamental previsto expressamente na CF.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma
taxativa na CF.

A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para
o julgamento de crimes hediondos que causem grande
repercussão na localidade em que foram cometidos.

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso
de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos
e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou
de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de
informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá,
entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe
prosseguimento.

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de
classe e das associações, os partidos políticos não têm
legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na
defesa de direitos individuais da categoria que representem,
mas são parte legítima para defender direitos e interesses
coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados
no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos
servidores ocupantes de cargo público.

A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele
nato ou naturalizado.

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa
adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência
contínua no território nacional pelo prazo mínimo de
quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de
naturalização.

Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou
candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, do presidente da República, do
governador de estado, do prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir
mais de dez anos de serviço.

Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no
Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedadas a dissolução
compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas
atividades.

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho,
ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer
natureza.

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos
humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização, independentemente da ocorrência de
dano.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade.

renunciável pelos herdeiros.

passível de renúncia pelo retratado.

válido por 50 anos.

indisponível.

intransmissível.