Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O presidente da República, os governadores de estado, os
prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato
podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas,
para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao
respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Por ser a licença-paternidade direito constitucional
fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício
não pode ser objeto de alteração pela legislação
infraconstitucional.

Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos,
prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais
ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das
relações de trabalho.

Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem
residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto
devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva
aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente
e a vice-presidente da República.

liberdade de locomoção em tempo de paz, que engloba, em
relação ao território nacional, as situações de acesso e ingresso,
saída e permanência, assim como a possibilidade de
deslocamento, constitui direito absoluto, que não comporta
limitações.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos; as
associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por
sentença judicial transitada em julgado, e a suspensão de suas
atividades depende de decisão judicial ou de ato normativo do
Poder Executivo.

Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os sindicatos e
as associações, assim como o MP, dispõem de legitimidade
para impetrar mandado de injunção.

O habeas data pode ser impetrado contra qualquer órgão do
Estado, seja ele do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou
do Poder Judiciário, mas não contra pessoas jurídicas de
direito privado.

A CF garante a livre escolha da profissão ou ofício e veda
condicionamento de qualquer espécie pela legislação
infraconstitucional.

Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais
previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da
anterioridade tributária constitui garantia individual
fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados, mas não por partido político, que não possui
representação para a defesa de direitos de categorias sociais
em particular.

A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas
à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou
ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre
do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação
de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a
impetração de mandado de injunção contra o presidente da
República.

O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina
a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes
de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter
público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos
deles constantes.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta
dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição
estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos
da totalidade dos membros integrantes da assembleia
legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os
direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de
deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos
parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três
quintos dos parlamentares.