Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que
lhe impusera a pena acessória de perda da função pública.
Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento
do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar
a aplicação de pena acessória.

Após a impetração de mandado de injunção, pendente de
julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi
promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por
ser possível, na via processual, discutir pretensão do
interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à
edição da lei regulamentadora.

Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu
expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação,
se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá
determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da
referida indenização.

Determinada organização sindical impetrou mandado de
segurança coletivo para defesa de interesse de parte da
categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação,
o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad
causam, pois além da pertinência temática entre o objeto
da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível,
para o conhecimento do remédio constitucional, que a
pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada
à organização sindical.

Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos
de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro
perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do
entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação,
já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter
vista de processo administrativo.

Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por
alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de
poder.

Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o
entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas,
acerca da aplicação e cabimento desse instituto.

A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas
corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como
ré em ação de crime contra o meio ambiente.

Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por
decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da
ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais,
redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que
um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar
na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua
liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a
referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no
mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção do
habeas corpus.

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas
corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

CF atribui à União a legitimidade para a impetração de
mandado de segurança contra os estados-membros.

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada
matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não
lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a
respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a
liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao
ofendido restará apenas a correspondente compensação
econômica, que tem como premissa necessária a consumação
do prejuízo ao direito fundamental.

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são
suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação
telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em
processo administrativo disciplinar.

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado
para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a
impugnação da referida determinação judicial por intermédio
do habeas corpus.

natureza discricionária do ato do presidente da República
que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial,
razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle
exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a
suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus
respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos
incumbidos do exercício da segurança pública.

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão
legal é passível de impugnação via habeas corpus.

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é
dispensável a aprovação do Congresso Nacional.