Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal
durante o período noturno pode ser afastada por determinação
judicial.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas
mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil
e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual,
segundo entendimento do STF, permite a formação de
litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre
particulares e entes estatais.

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal
que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para
os crimes hediondos.

Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por
ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à
informação, norma legal que determine vedação de divulgação
de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

fim de cumprir o mandamento constitucional de
centralização da administração da seguridade social, é
obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas
dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade
social.

O produtor rural que exerce suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de
contribuição para a seguridade social.

A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante
recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo
empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas
que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo
empregatício.

A União pode instituir, mediante lei complementar, outras
fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da
seguridade social, além das previstas na CF.

Como forma de otimizar a prestação de serviço público à
população, a majoração de determinado benefício da
seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio,
necessária, todavia, na hipótese de criação do referido
benefício.

CF é classificada como detalhista no que concerne aos
referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte
público para idosos até a gratuidade para celebração de
casamento civil.

Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas
no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada,
equiparam-se às emendas constitucionais.

A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do
art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento
de brasileiros do território nacional.

Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de
poderem defender seus direitos e interesses, não são partes
legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio
do MP.

Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e
pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não
recebem tratamento constitucional.

Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no
Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade,
determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.

Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser
exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos
humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização
e à previdência social.

Os direitos humanos de primeira geração referem-se às
reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se
das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.

Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram
incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como
normas programáticas do direito internacional humanitário.

Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas
relações internacionais, entre outros, pelo princípio da
prevalência dos direitos humanos.