Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima
de vinte e um anos para vereador.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal
no prazo de quinze dias contados da diplomação.

O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço
poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-se da atividade
exercida no serviço militar.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os
maiores de dezesseis anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os
brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

a organização sindical legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer
pessoas.

a associação legalmente constituída, em defesa de seus
membros.

o partido político com representação no Congresso Nacional,
em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade
extrapartidária.

a entidade de classe legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus
associados, independentemente da autorização especial destes.

o partido político legalmente constituído há pelo menos
um ano, em defesa de seus filiados.

Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC
poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando,
em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por
ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de
reforma.

A despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao
poder de reforma, a PEC será considerada constitucional se
aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em
ambas as Casas do Congresso Nacional.

A PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e
circunstanciais ao poder de reforma, não poderá ser objeto
de controle de constitucionalidade preventivo pela via
difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação para que, em
seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade.

Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em
dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada
Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na
vigência do estado de defesa.

Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em
dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada
Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de
cessado o estado de defesa.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende
a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
mas não aos estrangeiros.

À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo
determinado, independentemente da necessidade temporária de
excepcional interesse público.

O habeas data configura remédio jurídico-processual de
natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da
pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica
discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos
registros; direito de retificação dos registros e direito de
complementação dos registros, neles incluído o direito de obter
vista de processo administrativo.

O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo
espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de
exclusão de militar ou de perda de patente ou de função
pública.

Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito
de impetrar mandado de segurança.

O parlamentar e o partido político com representação no
Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado
de segurança com a finalidade de garantia do devido processo
legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de
aprovação de leis e emendas constitucionais que não se
compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível
a existência de um direito previsto na CF que não esteja
sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional
regulamentadora.