Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Denomina-se projeto básico o instrumento da política de
desenvolvimento e de expansão urbana aprovado pela câmara
municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes.

Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado
de segurança contra ministro de Estado.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,
possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição,
área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo
nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em títulos do Tesouro Nacional com
vencimento não superior a cinco anos.

Cabe à DP impetrar mandado de injunção, em favor de pessoa
que não disponha de recursos para pagar advogado, para
assegurar o conhecimento de informações constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus
soli, e, assim, são considerados brasileiros natos,
independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no
território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a
nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram,
e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao
público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da
autoridade competente.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é
medida que se insere no âmbito do poder de polícia da
administração, em caso de relevante interesse social ou de
ofensa ao bem-estar coletivo.

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades
públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o
habeas corpus e o mandado de segurança.

Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em
2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada
por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.

O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por
determinação do presidente da República, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.

Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF
previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de
segurança.

Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limitase ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o
direito a uma vida digna.

Os tratados internacionais de direitos humanos podem
ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de
norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.

Na hipótese de reconhecimento de nulidade de contratação de
empregado público sem a prévia aprovação em concurso
público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS
referente ao período laborado.

É facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o
recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo,
desde que haja compatibilidade de horários.

Incide contribuição previdenciária sobre a parcela
remuneratória referente ao terço constitucional pago ao
servidor público em razão de suas férias.

A função social da propriedade é exemplo de princípio
constitucional sensível, visto que sua violação enseja a
intervenção da União em qualquer município da Federação.

Lei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em
estado de embriaguez na condução de veículo automotor será
considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda
ao princípio da proporcionalidade.