Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos
processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a
degravação de sustentação oral para divulgação em livro
acadêmico.

Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não
tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não
devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de
revezamento.

O princípio da gratuidade do ensino público não impede a
exigência de taxa instituída, por universidade pública, como
condição para a efetivação da matrícula do estudante.

O mandado injuncional é ação constitucional com a específica
função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de
direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não
havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Cabe impetração de habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação que afete
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder, independentemente do cargo público ocupado pela
autoridade apontada como coatora.

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou o abuso de
poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica, no
exercício, ou não, de atribuições delegadas do Poder
Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituídas poderão impetrar mandado de
segurança coletivo, habeas corpus ou habeas data, em defesa
de qualquer interesse de seus membros ou associados, desde
que esteja em funcionamento há pelo menos dois anos.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
qualquer partido político, independentemente de representação
no Congresso Nacional, bastando, para tanto, que o partido
esteja representado em, pelo menos, duas assembleias
legislativas.

A concessão de habeas data destina-se apenas à retificação de
dados, independentemente de prévio manejo de ações judiciais
ou de requerimentos administrativos.

dissolução compulsória de associação já constituída ocorrerá
por decisão judicial, não sendo necessário, em face da
comprovação de atividade ilícita, aguardar o trânsito em
julgado para a efetiva dissolução.

Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão
judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de
atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode
readquirir naturalização mediante novo processo de
naturalização.

No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte
originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na
constituição anterior, apenas quando forem materialmente
incompatíveis com a constituição posterior.

Conforme regra expressamente prevista na CF, os estadosmembros devem obrigatoriamente observar as linhas
fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de
elaboração da constituição estadual.

Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de
propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos
patrimoniais, não se estendendo, por exemplo, aos direitos
morais do autor.

É incabível mandado de segurança quando houver controvérsia
sobre a matéria de direito invocada no mandamus.

Em mandado de segurança contra a nomeação de magistrado
pelo presidente da República, este é considerado autoridade
coatora, exceto se o fundamento da impetração for nulidade
ocorrida em fase anterior à do procedimento de nomeação,
hipótese na qual a autoridade coatora será o presidente do
tribunal respectivo.

Entidade de classe estará legitimada para impetrar mandado de
segurança apenas se a pretensão veiculada for do interesse de
toda a categoria por ela representada.

Segundo o STF, a ação civil pública pode ser utilizada para fins
de controle concentrado de constitucionalidade, bastando, para
tanto, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos seja apenas a causa de pedir, e não o objeto único
do pleito apresentado na ação.

Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de
segurança contra atos de outros tribunais.

Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa
informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a
impetração de habeas data.

Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para
ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de
evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.

O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da
justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo
decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não
homologado pelo juiz.

Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser
considerado inconstitucional, estabelecer a competência
originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado
de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que
torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida
constituição.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e
independe de autorização dos associados, figurando a entidade,
nesse caso, como substituto processual.