Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa
privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de
sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição
sindical definida em lei e a contribuição confederativa são
obrigatórias, inclusive para os profissionais liberais não
filiados.

A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se
inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social
da propriedade rural.

O direito à segurança no emprego, previsto
constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego
contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização
compensatória, o seguro-desemprego em caso de desemprego
involuntário e o fundo de garantia por tempo de serviço.

A CF não previu a aposentadoria como direito social dos
trabalhadores rurais e domésticos.

Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de
tribunal de justiça, a competência originária para processar e
julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.

De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão
de liminar em sede de mandado de injunção.

Os órgãos públicos despersonalizados não possuem
legitimidade ativa para a impetração do habeas data.

Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido
assinado por determinada autoridade em decorrência de
delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou
os atos de representação material à autoridade delegada não
perderá a legitimidade passiva para o mandamus.

O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de
habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
constitucional.

CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e
passiva.

Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, os cidadãos que integrarem o
Conselho da República deverão ser brasileiros natos.

A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária
de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos
quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se
concretiza no âmbito de procedimento meramente
administrativo.

Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua
extradição.

Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta
culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em
julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

gravação ambiental não autorizada realizada por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida
pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à
intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se
comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como
a legítima defesa.

Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem
judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização
dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza
violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.

Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite
a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.

O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e
administrativos e abrange o direito à informação dos atos
praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais
atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na
defesa.

A busca e a apreensão de documentos realizada mediante
violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por
derivação.

Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no
procedimento do habeas data, o denominado reexame
necessário ou recurso de ofício.

Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração
de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade
administrativa.

Quando praticados por administradores de empresas públicas
e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial
podem ser objeto de mandado de segurança.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra
nomeação de magistrado de competência do presidente da
República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser
considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando
o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase
anterior do procedimento.