Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2066 de 6199
333830
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do
nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais
exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da
autoridade judicial eleitoral.
Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito
privado, os partidos políticos só adquirem personalidade
jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional
eleitoral do estado em que estejam sediados.
Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser
considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil
após atingir a maioridade.
Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais
de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários
de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que
tenham residência permanente no país como condição para
adquirir a nacionalidade brasileira.
A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no
caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de
paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da
candidatura na justiça eleitoral.
Questão: 2067 de 6199
333773
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RS
Cargo(s): Oficial de Controle Externo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
atividade científica, independentemente de licença.
Questão: 2068 de 6199
333776
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RS
Cargo(s): Oficial de Controle Externo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Questão: 2069 de 6199
333774
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RS
Cargo(s): Oficial de Controle Externo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito
ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse
estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o
atendimento de sua solicitação.
Questão: 2070 de 6199
333777
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RS
Cargo(s): Oficial de Controle Externo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de
direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os
seguintes itens, com base no disposto na CF.
patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no
gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.