Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de
segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa
envolver o INSS e segurados.

No âmbito do mandado de injunção, a atual jurisprudência do
STF adota a posição não concretista em defesa apenas do
reconhecimento formal da inércia do poder público para
materializar a norma constitucional e viabilizar o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação
ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por
particular ou agente público.

São da competência originária do STF o processamento e o
julgamento dos habeas corpus quando o coator ou paciente for
governador de estado.

O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de
informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser
questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu
caráter subsidiário frente ao habeas data.

De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.

A CF admite em situações específicas, como as que envolvam
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ser
julgado por órgão judicial constituído ex post facto.

Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da
ação penal é de competência privativa do MP, não se
admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta
no prazo legal.

Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o
acesso de advogado, no interesse do representado, aos
elementos de prova produzidos por órgão com competência de
polícia judiciária, desde que já estejam documentados em
procedimento investigativo.

Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo
fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido
constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser
feito por determinação judicial, do MP, de comissão
parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.

condenação, em âmbito civil, de cidadão italiano residente
no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos
impede a aquisição da nacionalidade brasileira.

Constitui violação do direito à intimidade e à proibição
constitucional de obtenção de provas por meio ilícito a
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro, ainda que a gravação seja feita para
fins de legítima defesa no caso de prática de crime.

Segundo atual jurisprudência do STF, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem status
constitucional, sendo possível, portanto, o controle judicial de
constitucionalidade a partir de norma parâmetro prevista na
Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado ratificado
pelo Brasil.

A norma constitucional segundo a qual a prática de tortura é
considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia é de eficácia limitada, sendo necessária a atuação
legislativa dos estados da Federação para que produza efeitos.

Autoridade detentora de foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente na constituição estadual que
praticar crime doloso contra vida deverá ser julgada pelo
tribunal do júri.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos e os maiores
de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil
por período superior a quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal.

O pleno exercício dos direitos políticos e o domicílio eleitoral
na circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do
registro da candidatura são condições de elegibilidade.

O militar alistável é elegível e, contando menos de dez anos de
serviço, deve ser agregado pela autoridade superior; se eleito,
passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular