Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla
nacionalidade.

é brasileiro naturalizado.

é brasileiro nato.

não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar
residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos
ininterruptos no Brasil.

é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente
cidadania múltipla.

Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas
constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica,
podendo figurar como réus a administração pública e pessoa
física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente
e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa
de pedir e aos pedidos formulados.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido
político legalmente constituído e em funcionamento há pelo
menos um ano.

Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física,
brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo
uma ação isenta de custas.

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco
embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem
constitucional vigente.

A instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o
trabalhador viola norma da CF.

A utilização de critérios distintos para a promoção de
integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar
viola o princípio constitucional da isonomia.

A exigência legal de depósito prévio do valor correspondente
à multa administrativa, como condição de admissibilidade de
recurso administrativo, é considerada inconstitucional.

O foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido
exclusivamente por constituição estadual, prevalece sobre a
competência do tribunal do júri, prevista na CF.

De acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe
tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança,
mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto
da demanda.

No rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará
facultativamente como fiscal da lei.

Segundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de
segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os
honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.

As coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as
mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos
erga omnes, nos limites da competência territorial dos
respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento
de improcedência por insuficiência de provas.

Segundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de
segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito
do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de
agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995.