Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao
requerente certidão a que este teria direito para o
esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração
de mandado de segurança.

O mandado de injunção será medida adequada quando o
objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais
justa de legislação infraconstitucional.

Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente
informações de interesse particular ou coletivo, o remédio
constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o
habeas data.

Quando o processo penal for manifestamente nulo, o
interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua
defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será
cabível para combater nulidade do processo.

No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada
associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar
direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que
tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.

Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de
trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de
dispensa.

Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente, não se admite a figura do
promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior,
admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de
graduação em universidades públicas, com isenção dessa
cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em
virtude de crime comum por ele praticado antes da
naturalização.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, independentemente de qualquer ressalva.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei
pessoal do de cujus.

A lei assegura aos autores de inventos industriais o privilégio
temporário para a sua utilização, nunca inferior a cinquenta
anos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade
das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de
bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.

É a todos assegurada, desde que mediante o pagamento de taxa
de serviço, a obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.