Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O direito do trabalhador à jornada reduzida de seis horas para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é
descaracterizado se forem fixados intervalos para descanso e
alimentação durante a referida jornada.

Considere que determinado órgão estadual edite resolução que
preveja, como condição para a interposição de recursos
administrativos que questionem as multas por ele aplicadas, a
exigência de depósito prévio de 1% do valor da multa
questionada. Nessa situação, a resolução é inconstitucional.

O depositário que, se exigido, não restituir determinado valor
pertencente à fazenda pública estadual poderá ser compelido
a fazer a restituição mediante prisão, medida expressamente
autorizada pela CF.

O presidente da República não está vinculado à decisão do
STF proferida em processo de extradição de estrangeiro ao

stado requerente, podendo decidir, de forma discricionária,
a respeito da entrega do extraditando.
E Considere que o ex-cônjuge de determinado governador de
estado, após o trânsito em julgado do divórcio, que ocorreu no
curso do mandato, deseje concorrer, na próxima eleição
prevista, ao cargo de governador desse mesmo estado. Nessa
situação, o ex-cônjuge é elegível.

É assegurado ao estrangeiro com residência permanente no
Brasil o direito de voto nas eleições municipais, desde que
casado com pessoa de nacionalidade brasileira.

Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer
ministério, mas não pode eleger-se presidente ou vicepresidente da República.

Italiano naturalizado brasileiro pode ser presidente do Senado
Federal.

Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas
não presidente da Câmara dos Deputados.

Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de
estado.