Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.

determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver dano.

imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da
ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de
determinação judicial.

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido,
que será imediatamente juntado aos autos, para fins de
comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do
direito dos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário,
para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de
prestar alimentos aos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da
conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda
extra não contabilizada;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
instrução de qualquer tipo de processo;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.

não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.

não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por
determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador.

O aposentado filiado não tem direito a votar
e ser votado nas organizações sindicais.

São proibidos o trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezesseis
anos e qualquer trabalho a menores de
quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz.

É direito do trabalhador a proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime
sua retenção dolosa.

É direito do trabalhador o repouso semanal
remunerado, sem qualquer preferência
quanto ao dia da sua concessão.

É livre a associação profissional ou sindical,
cabendo ao sindicato a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, exclusivamente em questões
administrativas.

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes
na República Federativa do Brasil há mais de vinte e
cinco anos ininterruptos.

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda
que de pais estrangeiros, desde que estes estejam
a serviço de seu país.

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil.