Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Se a PEC for tendente a abolir cláusula pétrea, admitir-se-á o
controle jurisdicional de constitucionalidade material ainda
durante a tramitação da proposta, mediante impetração de writ
por qualquer cidadão.

Somente parlamentar tem legitimidade para impetrar
mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições
constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante
o trâmite de PEC.

É insuperável a carência de ADI antes da publicação da norma
impugnada, ainda que esta ocorra antes da decisão final da
Corte.

O controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo não
é possível quando se tratar de PEC.

Se uma PEC for aprovada, parlamentar interessado poderá,
individualmente, provocar o controle abstrato repressivo de
constitucionalidade perante o Poder Judiciário.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior.

A penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato
de locação inadimplido viola o direito de propriedade e o
direito de moradia estabelecidos na CF.

Ao estabelecer que a propriedade deve atender à sua função
social, a CF legitima a imposição de quaisquer restrições,
previstas em lei, ao direito do particular em prol do interesse
público.

Só a perda da propriedade no final da ação de desapropriação
— e não a imissão provisória na posse do imóvel — está
compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

Nos casos de desapropriação de imóvel rural, não cabe
pagamento de indenização pelas matas que integrem cobertura
vegetal sujeita a preservação permanente.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado

aplicação de pena disciplinar de demissão a bem do serviço
público ao servidor público estável

incapacidade civil relativa

comprovação de que o cidadão não é alfabetizado

mudança de domicílio para o exterior