Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter
absoluto, razão pela qual não poderá a legislação
infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que
incorra em ofensa à CF.

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato
voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa
situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade
brasileira não será passível de recuperação.

Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade
absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação
infraconstitucional.

Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter
definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento,
sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais
decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta
para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas
configuradoras de ilícitos penais.

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos
no caso concreto.

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não
o seria no âmbito administrativo.

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre
a situação individual cogitada.

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito
individual oponível contra o Estado.

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto
constitucional.