Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2106 de 6200
327379
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/SE
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda
à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir
cláusula pétrea.
apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta
de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal
no processo legislativo ou proposição tendente a abolir
cláusulas pétreas.
a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar
inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou
proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.
Questão: 2107 de 6200
326486
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
dos municípios, julgue os itens subsequentes.
Questão: 2108 de 6200
326488
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Fortaleza/CE
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas corpus
Questão: 2109 de 6200
326384
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos
políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os
efeitos da referida condenação.
Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá
impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo
administrativo de seu interesse.
O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o
prosseguimento de processo administrativo.
Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que
somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.
Questão: 2110 de 6200
325683
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Valinhos/SP
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de três representantes destes
para, entre outras finalidades, promover o entendimento direto com os empregadores.
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão
competente, vedada ao poder público a interferência,
e permitida a intervenção na organização sindical.
não é obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à
área de um Município.
não é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de
direção ou representação sindical.