Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O princípio da proibição do retrocesso consiste na
impossibilidade de o legislador, uma vez criado o
direito social, suprimi‐lo, ainda que possa reduzir seu
grau de concretização.

O chamado mínimo existencial não se sujeita ao
princípio da reserva do possível, ou seja, um grau
mínimo de concretização de direitos sociais deve ser
assegurado, independentemente da escassez de
recursos.

Os direitos sociais são classificados como de terceira
geração.

Os direitos sociais são, em geral, normas de aplicação
imediata e de efetivação impositiva, não ostentando
nenhum caráter programático.

Os direitos sociais exigem uma atuação afirmativa do
Estado, visando exclusivamente à implementação da
isonomia formal.

apátrida.

russo‐croata.

brasileiro naturalizado.

brasileiro nato segundo o critério jus sanguini.

brasileiro nato segundo o critério jus soli.

periódico, embora essa periodicidade não exclua a
possibilidade de as eleições acontecerem somente
entre largos períodos que, eventualmente, possam
excluir do direito de votar uma geração.

direto, não se admitindo, em nenhuma hipótese,
eleição indireta.

secreto, muito embora esse sigilo possa ser relativizado
pelo chamado voto impresso.

obrigatório para todos que possuam capacidade
eleitoral ativa.

universal, não admitindo requisitos que, direta
ou indiretamente, discriminem, econômica ou
intelectualmente, eleitores.

São imprescritíveis e podem ser invocados, em
qualquer ação, a qualquer tempo.

São históricos, pois foram evoluindo e sendo
formatados gradativamente.

São absolutos.

Podem ser renunciados, justificadamente.

Podem possuir conteúdo econômico, hipótese em que
poderão ser alienáveis.

são passíveis de custas as ações de habeas corpus
e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.