Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
m oral ou à imagem.

todos podem reunir-se pacificamente, com armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.

é assegurado a todos o acesso à informação, não
sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando
necessário ao exercício profissional.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de
beligerância, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes,
não podendo ser conferida eficácia erga omnes,
sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos
Poderes, que impede a atividade legislativa pelo juiz.

se comprovado que o impetrado deixou de atender,
em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, poderá a decisão
imediatamente estabelecer as condições em que se
dará o exercício dos direitos reclamados.

poderá, por decisão discricionária do magistrado, ser
conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão que terá validade até que o impetrado edite a
norma regulamentadora a qual poderá contrariar o
teor da decisão judicial.

transitada em julgado a decisão, os efeitos da decisão estendem-se aos casos análogos, podendo os
titulares de direitos apenas se habilitarem no processo de mandado de injunção que primeiramente
decidiu a questão.

reconhecida a mora legislativa, a injunção irá determinar que o impetrado promova a edição da norma
regulamentadora em até 180 dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade das autoridades legislativas omissas.

garantias fundamentais.

direitos fundamentais de segunda geração.

direitos políticos.

direitos humanos.

direitos fundamentais de terceira geração.

se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.

se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.

não seja realizado por menores de catorze anos, a
menos que na condição de aprendiz.

se realizado por menores de dezesseis anos, seja na
condição de aprendiz e a partir de 14 anos.

autorizado pelo representante, não seja trabalho
penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua
formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, em
qualquer caso.

No caso de perigo público, iminente ou remoto, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização
anterior.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização anterior.

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver prejuízo.

No caso de perigo público, iminente ou remoto, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver prejuízo.