Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto
aposto pelo presidente da República.

O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para
o ajuizamento de ação que verse sobre benefício
previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência
de esgotamento da via administrativa.

É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar
ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato
de conselheiro do CNJ.

Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão
judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção
de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Cônjuge do atual prefeito não pode se candidatar, pela
primeira vez, à vice‐prefeitura do mesmo município.

Irmão por adoção do atual prefeito não pode se
candidatar, pela primeira vez, a vereador no mesmo
município.

Pai do atual presidente da República não pode se
candidatar, pela primeira vez, a nenhum cargo eletivo
no País.

Filho do atual governador de estado não pode se
candidatar, pela primeira vez, a deputado estadual no
mesmo estado.

Cônjuge de secretário de estado não pode se
candidatar, pela primeira vez, a prefeito de município
que pertença àquele mesmo estado.

geram o chamado dever de proteção e exigem que
o Estado leve em conta os direitos humanos envolvidos antes de adotar determinada conduta.

são aquelas que têm como função exigir do Estado
que estruture órgãos e corpo institucional apto, por
sua competência e atribuição, a oferecer bens ou
serviços indispensáveis à efetivação dos direitos
humanos.

equivalem à criação de medidas específicas de combate à inércia do Estado em legislar, como ocorreu
no Brasil com a criação do mandado de injunção e
da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

têm como consequência inicial a transformação dos
direitos humanos em um escudo contra o poder estatal, concretizando exigências de abstenção, derrogação e até mesmo anulação de atos do Estado.

consistem em um conjunto de meios de índole institucional e organizacional que visa assegurar a efetividade e a observância dos direitos humanos.