Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura
interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e
funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária.

concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações nas eleições
majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições
proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação
entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal
Superior Eleitoral.

condicionou o direito aos recursos do fundo partidário
e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma
da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo
menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo
menos um terço das unidades da Federação.

determinou que é livre a criação, fusão, incorporação
e extinção de partidos políticos, independentemente
de qualquer outra condição, desde que resguardados
os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

O conteúdo dos direitos sociais não é essencialmente
prestacional, e sua implementação deve ser compartilhada entre o Estado e a sociedade para que todos
assumam suas responsabilidades na superação das
desigualdades formais.

Os direitos sociais originários são aqueles que já
possuem alguma regulamentação legal ou administrativa e que podem ser objeto de apreciação judicial,
sob o prisma da liberdade.

Os direitos sociais derivados são aqueles que advêm
do texto constitucional ou mesmo de um tratado de
direitos humanos, sem qualquer outra implementação
legislativa ou administrativa.

A intervenção judicial não é possível no caso do direito
social à saúde, pois haveria usurpação da separação
de poderes, devendo o Poder Executivo, dentro do
possível, cumprir as políticas públicas previamente
estabelecidas.

Direitos sociais de abstenção, ou de defesa, são
aqueles pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração
interrompem o prazo para a impetração do mandado de
segurança.

Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados
especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso.

É cabível mandado de segurança para arguição de
inconstitucionalidade de veto presidencial.

Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder
Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos
administrativos.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado
de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso
Nacional.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
caberá agravo e, quando a competência para o julgamento
do mandado de segurança couber originariamente
a um dos tribunais, do ato do relator caberá
agravo para o órgão competente do tribunal que
integre.

A decisão denegatória do writ em primeira instância,
ainda que tenha apreciado o mérito da demanda,
não impede que um novo pedido de mandado de
segurança
seja renovado, desde que dentro do prazo
decadencial.

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
assegurados em sentença concessiva de mandado
de segurança a servidor público da administração
direta ou autárquica federal, estadual e municipal
somente será efetuado relativamente às prestações
que se vencerem a contar da data da sentença.

Das decisões em mandado de segurança proferidas
em única instância pelos tribunais cabe recurso
especial e extraordinário, nos casos legalmente
previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for
concedida.

Não será concedida medida liminar que tenha por
objeto
a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior,
a
reclassificação ou equiparação de servidores públicos
e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens
ou pagamento de qualquer natureza.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e
certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública

é cabível mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e
de concessionárias de serviço público

o mandado de segurança é o remédio constitucional
adequado para garantir o acesso à informação constante
de banco de dados de entidades governamentais, uma
vez que o direito à informação é direito líquido e certo

conceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania