Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É permitida a cassação dos direitos políticos no caso
de condenação criminal transitada em julgado, mas
somente enquanto durarem seus efeitos.

Os analfabetos e os inalistáveis são elegíveis.

É condição de elegibilidade, dentre outras, para o
cargo de vereador, possuir idade mínima de 21 anos.

Pode o Prefeito concorrer à reeleição, mas deve
renunciar ao respectivo mandato até seis meses
antes do pleito.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

É permitida a acumulação de até três cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que
comprovada a compatibilidade de horários.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros.

Sendo idêntica a função, prestada na mesma unidade da federação, corresponderá igual remuneração, ao servidor público
da administração direta, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço
não for superior a 2 anos.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, suspensão do exercício da função pública,
a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

constitui direito fundamental da República Federativa
do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

são gratuitas as ações de mandado de segurança,
habeas corpus e habeas data.

a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui
apenas previsão infraconstitucional.

o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

o mandado de segurança é ação judicial de natureza
residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data.

consistem no conjunto de ações processuais destinadas
a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.

podem ser utilizados para definir uma forma de organização
do Estado ou da sociedade, desde que sua
existência seja indispensável para assegurar determinado
direito social.

são aqueles em que o Estado deve se abster de
interferir de modo indevido em determinado direito
social.

são também considerados como sinônimos de direitos
de primeira geração, pois representam os direitos
clássicos do indivíduo em face do Estado.

são de aplicação imediata, afetam o interesse de um
indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato
constitutivo no registro competente.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data da sua publicação, aplicando-se a todas as
eleições subsequentes.

Constitui caso de cassação dos direitos políticos o
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os
direitos fundamentais da pessoa humana.